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Politica de Privacidade
termos e condições
resolução de litígios
1. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
1.1. O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor aplicáveis ao mesmo, bem como os Termos e Condições seguidamente apresentados.
1.2. A Levagás poderá a qualquer momento, alterar, total ou parcialmente, os Termos e Condições seguidamente apresentados.
1.3. O cliente não poderá alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou que possam provocar qualquer tipo de danos.
1.4. Os clientes da Loja Online são considerados consumidores finais, estando sujeitos à liquidação de IVA, com excepção de residentes em países terceiros fora do espaço da União Europeia.
1.5. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento de terrorismo.
2. REGISTO ONLINE
2.1. O registo individual na Loja Online é efetuado na área «Registo».
2.2. Este registo facilita o acto da compra, permitindo a gravação dos dados de identificação do cliente e um reconhecimento imediato do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
2.3. O Cliente / Utilizador poderá atualizar os seus dados pessoais sempre que efetuar uma compra na Loja Online.
2.4. O acesso é restrito a cada Cliente / Utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada aquando da primeira utilização.
2.5. Os respectivos dados serão enviados directamente para o endereço de correio electrónico do Cliente / Utilizador no sentido de assegurar a sua confidencialidade, sendo da sua exclusiva responsabilidade a sua posterior utilização e protecção.
3. LOJA ONLINE – PRODUTOS DISPONÍVEIS
3.1. Poderão ser adquiridos produtos devidamente identificados no(s) respectivo(s) catálogos.
3.2. A não disponibilização de algum(s) produto(s) não significa que o(s) mesmo(s) se encontrem esgotados, podendo estar disponíveis através de outros canais de distribuição da empresa.
3.3. As imagens apresentadas são indicativas e podem não representar uma materialização 100% fidedigna do artigo final. Sugere-se a verificação das especificações do mesmo antes da finalização do processo de compra.
4. PREÇOS E CONDIÇÕES DE VENDA
4.1. Preços válidos salvo erro tipográfico.
4.2. Os preços apresentados no(s) catálogo(s) incluem IVA à taxa legal em vigor aquando da sua data de aquisição, aos quais acresce ainda os respectivos custos com portes de envio, calculados em função da tipologia de entrega/serviço face à zona geográfica e respectivo peso da encomenda.
4.3. O preço do(s) produto(s), o valor do IVA e o custos com portes de envio serão devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
4.4. Quaisquer custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
4.5. A Levagás informa que todos os preços praticados em https://levagas.pt são exclusivos da Loja Online e poderão variar em termos de valor nas suas lojas físicas.
4.6. Promoções sujeitas ao stock existente. Em caso de rupturas, a Levagas reserva-se o direito de substituir o produto indisponível por produto equivalente, tendo em vista a satisfação dos seus clientes.
4.7. Adereços e montagem não incluídos.
5. ENCOMENDAS
5.1. A encomenda de qualquer produto existente no(s) catálogo(s), será feita mediante a sua colocação no respetivo cesto de compras.
5.2. Em casos particulares em produtos devidamente identificados, a aquisição na Loja Online poderá estar limitada a um número máximo de unidades.
5.3. O cliente poderá cancelar a sua encomenda através do endereço de correio eletrónico levagas@hotmail.com, mediante confirmação da mesma por parte da Levagás dentro de um prazo de 24 horas.
5.4. O pedido de cancelamento só produzirá efeitos, mediante indicação do número de encomenda e nome de cliente.
5.5. Caso o cliente pretenda devolver artigos encomendados, a Levagás aceita restituir o dinheiro da compra num período máximo de 15 dias, exceção feita aos portes de envio postal já despendidos pelo mesmo.
5.6. A Levagás assumirá os custos com os portes de envio postal de devolução no caso de situações de artigo(s) danificado(s) ou se tiverem ocorrido erros ao nível de expedição.
6. MODALIDADES DE PAGAMENTO
6.1. Os produtos poderão ser adquiridos através de diferentes modalidades de pagamento eletrónico disponibilizados pela Levagás, sendo os respetivos custos suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.
6.2. No caso de pagamento(s) efetuado(s) através do sistema de «Transferência Bancária», a Levagás assume a reserva do produto encomendado durante 24 horas, prazo a partir do qual, em caso de não confirmação de pagamento, a encomenda poderá ser anulada.
7. PRAZOS DE ENTREGA
7.1. A compra promovida através da Loja Online será processada no prazo de 48 horas.
7.2. Em Portugal Continental, as encomendas serão entregues, por norma, no prazo de 5 dias úteis após a data do respectivo pagamento.
7.3. Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega poderá variar entre 3 e 15 dias úteis.
7.4. As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
7.5. Caso a sua encomenda sofra algum tipo de atraso, solicitamos que entre em contacto com a Levagás no sentido de apurar o ponto de situação e prestação de eventuais esclarecimentos.
7.6. Em situações pontuais, poderá haver uma dilatação dos prazos médios de entrega motivada por ruptura de stock. Caso o mesmo se verifique, o Cliente / Utilizador será alertado para o mesmo, com os procedimentos posteriores a serem acordados entre ambas as partes.
7.7. Após efetuar o pagamento da sua encomenda será contactado pela equipa da Levagás, no sentido de serem combinados os prazos de entrega da mesma. O referido contacto será promovido no prazo máximo de 24 horas após confirmação de pagamento, exceto se a mesma for efetuada durante o fim-de-semana ou às sextas-feiras, situações nas quais o prazo poderá ser alargado até à segunda-feira da semana seguinte.
8. DEVOLUÇÕES / REEMBOLSOS
8.1. A entrega de produtos adquiridos através deste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de Maio).
8.2. O Cliente / Utilizador tem o direito de reclamar sobre qualquer tipo de defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao encomendado, desde que o mesmo seja promovido dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
8.3. Ao abrigo da sua política comercial, a Levagás garante o reembolso do montante da sua compra, desde que o Cliente / Utilizador garanta os seguintes requisitos:
8.3.1.) Apresentação da factura original;
8.3.2.) Apresentação do(s) artigo(s) devidamente embalados com todos os componentes e acessórios e em perfeito estado de conservação.
8.3.3.) Prazo máximo de solicitação de 15 dias após a compra do artigo;
8.4. Não obstante as condições anteriormente referidas, ao abrigo do Decreto-Lei nº143/2001, de 26 de Abril, artigo 6º, nos 14 dias seguintes à recepção do(s) produto(s) adquiridos na nossa Loja Online, o cliente poderá, sem qualquer tipo de penalização ou necessidade de justificação, exercer o seu direito de resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.
8.5. Em caso de situações de devolução posterior à data limite de entrega, o Cliente / Utilizador deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do número 289 870 470.
8.6. Em caso de devolução de produto(s) adquirido(s) na Loja Online nos termos e condições acima previstos, a Levagás procederá ao reembolso do Cliente / Utilizador do valor correspondente ao(s) artigo(s) adquiridos no prazo máximo de 30 dias após a devolução, através da modalidade de pagamento utilizada pelo Cliente / Utilizador no ato de compra.
9. GARANTIA
9.1. A Levagás procederá à examinação do produto e decidirá se o defeito reportado se encontra efetivamente coberto pela garantia. Posteriormente, e de acordo com critérios próprios, procederá à sua reparação ou substituição por um produto equivalente ou sucedâneo de valor comparável.
9.2. Nestas situações, a Levagás suportará os custos de reparação, peças sobressalentes, horas de trabalho e deslocações de pessoal necessárias, desde que o produto esteja acessível para reparação, não necessitando de expedição especial. É a Levagás que determinará de acordo com critérios próprios, o que constitui uma substituição adequada.
10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
10.1. A Levagás recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de cliente, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro.
10.2. Todo o processo de pagamento, desde a seleção do respetivo meio, passando pela introdução dos dados inerentes ao processo de encomenda está devidamente assegurado e protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.
11. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
11.1. A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
11.2. Para resolução de litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Faro, com expressa renúncia a qualquer outro.
12. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage